O processo de execução penal nada mais é do que o cumprimento da sentença criminal que impôs uma pena ou medida de segurança. Assim, quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se iniciará o processo de execução penal.
❗ Existe um senso comum de que quando alguém foi condenado, não há mais nada a ser feito e não há necessidade de assistência de um advogado. Porém, existem vários direitos que podem ser pleiteados na execução penal, como por exemplo:
➡️ Direito de consulta médica, trabalho, estudo, entrevista com advogado, visitas de familiares e/ou amigos, remição da pena, progressão de regime, saída temporária, livramento condicional, análise do cálculo da pena, entre muitos outros.
Por fim, ressalta-se que o o objetivo da execução penal é proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.