Quem pode visitar o preso?
Segundo a Portaria Normativa da AGEPEN MS n 34/2019, o preso tem direito a receber visitas de seu cônjuge, companheira (o), parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X,… Continue a ler »Quem pode visitar o preso?
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Como funciona a audiência de custódia?
A audiência de custódia é realizada até 24 horas após a prisão em flagrante, sendo que neste ato será observado se foram atendidos os direitos fundamentais do preso (como por… Continue a ler »Como funciona a audiência de custódia?
Tráfico de Drogas x Posse de drogas para uso pessoal
Os crimes de tráfico de drogas e posse de drogas para uso pessoal estão descritos na Lei nº 11.343/06 e pode causar dúvidas, tendo em vista que possuem definições parecidas. Veja-se:… Continue a ler »Tráfico de Drogas x Posse de drogas para uso pessoal
Furto Privilegiado
O furto privilegiado é aplicado ao agente primário e quando é de pequeno valor a coisa furtada. No FURTO PRIVILEGIADO, o juiz poderá substituir a pena de reclusão do acusado… Continue a ler »Furto Privilegiado
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