Liberdade condicional: o que é e a quem se aplica?
A liberdade (ou livramento) condicional é um benefício que antecipa a liberdade do condenado, quando cumpridos determinados requisitos: Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos OU;… Continue a ler »Liberdade condicional: o que é e a quem se aplica?